Regimento interno
Decreto nº 38.036, de 03 de março de 2017
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal e dá outras providências.
Organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.
Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019
Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.